A proteção de marcas no Brasil.

Por Ildo Ritter (Advogado, Sócio da Ritter e Moraes Propriedade Intelectual)

São suscetíveis de registro como marca os sinais visualmente perceptíveis e não compreendidos nas proibições legais, previstas na Lei da Propriedade Industrial – Lei 9.279 de 14 de maio de 1996.

As marcas registradas darão proteção aos produtos e/ou serviços específicos solicitados pelo seu titular – desde que de acordo com a atividade legal da empresa ou do profissional liberal – e, para efeito de processamento destes pedidos, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI adota o Classificador Internacional de Produtos e Serviços (Classificação de Nice), utilizado por todos os países que fazem parte do Acordo de Nice. Este Classificador é dividido em 45 classes, sendo que 34 classes referem-se a produtos e 11 a serviços.

Embora exista a possibilidade do usuário acessar e pesquisar se uma determinada marca já existe ou não e se pode ou não ser registrada, é extremamente aconselhável que busque uma assessoria especializada, pois os detalhes de similaridade de escrita ou fonética, semelhanças por acréscimo ou supressão de expressões, etc, podem inviabilizar novos pedidos de registro de marcas.

A Valor pode lhe assessorar neste momento oferecendo um trabalho competente e rápido de análise, informando-lhe dos riscos que eventualmente existam e indicando caminhos a serem seguidos para uma melhor proteção.

Obs: Os exemplos abaixo são meramente ilustrativos e foram todos retirados dos sites das próprias empresas titulares.

As marcas podem ser divididas em:

1-MARCAS DE PRODUTO OU SERVIÇO – aquelas utilizadas para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa: VALE FÉRTIL® e RIVOLI® são marcas registradas que identificam azeitonas, cujos titulares são empresas distintas.A intenção é não permitir que o consumidor se confunda com marcas parecidas para um produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, ao mesmo tempo em que se estará protegendo o titular mais antigo da marca contra concorrentes que queiram se aproveitar de sua posição já alcançada no mercado. Seguindo este raciocínio, o INPI não permitirá que outra empresa registre a marca VALFÉRTIL para qualquer produto alimentício.

Note-se que quando não há concorrência direta, ou seja, quando falamos de produtos ou serviços distintos, não haverá problemas na igualdade ou semelhança das marcas, como por exemplo, a marca CONTINENTAL® para fogões que não se confunde com a marca CONTINENTAL® para pneus. Ambas são marcas concedidas pelo INPI e que convivem no mercado, porém não concorrem mercadologicamente e não há desvio de clientela.

2-MARCAS COLETIVAS – aquelas que identificam produtos ou serviços de membros de uma determinada entidade.

3-MARCAS DE CERTIFICAÇÃO – aquelas que atestam conformidade de produtos ou serviços que atendam determinadas normas ou especificações técnicas.

Formas de apresentação:

1-NOMINATIVA, onde se solicita a proteção apenas do nome do produto ou serviço, independentemente da forma como ele será apresentado:

RITTER E MORAES PROPRIEDADE INTELECTUAL

2-FIGURATIVA, onde se solicita a proteção apenas da figura do produto ou serviço, sem qualquer inscrição:
                                                              
3-MISTA, onde se solicita a proteção do conjunto nome e figura (logomarca), ou forma característica de escrita do nome (logotipo):

4-TRIDIMENSIONAL, onde se solicita a proteção de um formato característico que, em muitos casos, pode identificar uma marca de produto ou serviço, sem mesmo apresentar nome ou rótulo:

Titularidade
O registro de marca pode ser requerido por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado para proteção das atividades que exerçam efetiva e licitamente, ou seja, aquelas atividades declaradas no objeto social do Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, aquelas previstas em Alvarás de Autônomos ou mediante comprovação do Órgão de Classe da atuação como Profissional Liberal.

Vigência
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI concede o registro de marca que vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Ao titular da marca, registrada ou depositada, é garantido o direito de cedê-la ou licenciá-la e de zelar pela sua integridade material ou reputação, e ao titular da marca já concedida é ainda garantido o direito de impedir que terceiros a utilizem sem autorização.

 
Após a concessão de uma marca, seu titular terá o prazo de 5 (cinco) anos para iniciar o seu uso no Brasil, caso contrário, qualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer sua caducidade, situação que também poderá ocorrer caso seu uso seja interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, salvo exceções previstas em lei.

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