A proteção de marcas no Brasil.

Por Ildo Ritter (Advogado, Sócio da Ritter e Moraes Propriedade Intelectual)

São suscetíveis de registro como marca os sinais visualmente perceptíveis e não compreendidos nas proibições legais, previstas na Lei da Propriedade Industrial – Lei 9.279 de 14 de maio de 1996.

As marcas registradas darão proteção aos produtos e/ou serviços específicos solicitados pelo seu titular – desde que de acordo com a atividade legal da empresa ou do profissional liberal – e, para efeito de processamento destes pedidos, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI adota o Classificador Internacional de Produtos e Serviços (Classificação de Nice), utilizado por todos os países que fazem parte do Acordo de Nice. Este Classificador é dividido em 45 classes, sendo que 34 classes referem-se a produtos e 11 a serviços.

Embora exista a possibilidade do usuário acessar e pesquisar se uma determinada marca já existe ou não e se pode ou não ser registrada, é extremamente aconselhável que busque uma assessoria especializada, pois os detalhes de similaridade de escrita ou fonética, semelhanças por acréscimo ou supressão de expressões, etc, podem inviabilizar novos pedidos de registro de marcas.

A Valor pode lhe assessorar neste momento oferecendo um trabalho competente e rápido de análise, informando-lhe dos riscos que eventualmente existam e indicando caminhos a serem seguidos para uma melhor proteção.

Obs: Os exemplos abaixo são meramente ilustrativos e foram todos retirados dos sites das próprias empresas titulares.

As marcas podem ser divididas em:

1-MARCAS DE PRODUTO OU SERVIÇO – aquelas utilizadas para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa: VALE FÉRTIL® e RIVOLI® são marcas registradas que identificam azeitonas, cujos titulares são empresas distintas.A intenção é não permitir que o consumidor se confunda com marcas parecidas para um produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, ao mesmo tempo em que se estará protegendo o titular mais antigo da marca contra concorrentes que queiram se aproveitar de sua posição já alcançada no mercado. Seguindo este raciocínio, o INPI não permitirá que outra empresa registre a marca VALFÉRTIL para qualquer produto alimentício.

Note-se que quando não há concorrência direta, ou seja, quando falamos de produtos ou serviços distintos, não haverá problemas na igualdade ou semelhança das marcas, como por exemplo, a marca CONTINENTAL® para fogões que não se confunde com a marca CONTINENTAL® para pneus. Ambas são marcas concedidas pelo INPI e que convivem no mercado, porém não concorrem mercadologicamente e não há desvio de clientela.

2-MARCAS COLETIVAS – aquelas que identificam produtos ou serviços de membros de uma determinada entidade.

3-MARCAS DE CERTIFICAÇÃO – aquelas que atestam conformidade de produtos ou serviços que atendam determinadas normas ou especificações técnicas.

Formas de apresentação:

1-NOMINATIVA, onde se solicita a proteção apenas do nome do produto ou serviço, independentemente da forma como ele será apresentado:

RITTER E MORAES PROPRIEDADE INTELECTUAL

2-FIGURATIVA, onde se solicita a proteção apenas da figura do produto ou serviço, sem qualquer inscrição:
                                                              
3-MISTA, onde se solicita a proteção do conjunto nome e figura (logomarca), ou forma característica de escrita do nome (logotipo):

4-TRIDIMENSIONAL, onde se solicita a proteção de um formato característico que, em muitos casos, pode identificar uma marca de produto ou serviço, sem mesmo apresentar nome ou rótulo:

Titularidade
O registro de marca pode ser requerido por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado para proteção das atividades que exerçam efetiva e licitamente, ou seja, aquelas atividades declaradas no objeto social do Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, aquelas previstas em Alvarás de Autônomos ou mediante comprovação do Órgão de Classe da atuação como Profissional Liberal.

Vigência
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI concede o registro de marca que vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Ao titular da marca, registrada ou depositada, é garantido o direito de cedê-la ou licenciá-la e de zelar pela sua integridade material ou reputação, e ao titular da marca já concedida é ainda garantido o direito de impedir que terceiros a utilizem sem autorização.

 
Após a concessão de uma marca, seu titular terá o prazo de 5 (cinco) anos para iniciar o seu uso no Brasil, caso contrário, qualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer sua caducidade, situação que também poderá ocorrer caso seu uso seja interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, salvo exceções previstas em lei.

É preciso receber assessoramento adequado.

Por Ildo Ritter (Advogado, Sócio da Ritter e Moraes Propriedade Intelectual)

Toda empresa, de qualquer porte ou atividade, assim como pessoas físicas, deve realizar um levantamento pormenorizado de sua propriedade intelectual ou “ativos intangíveis” e administrá-la de forma adequada: é a “Gestão da Propriedade Intelectual”.

Este acervo imaterial deve ser analisado com critérios rígidos e, à medida do possível, deverá ser protegido da melhor maneira, buscando o resguardo de suas identidades (marcas), de suas inovações (patentes, desenhos industriais), de seus segredos industriais e de seus conhecimentos. Leia mais

Breves comentários sobre patentes.

Por Henrique Moraes (Sócio da Ritter e Moraes Propriedade Intelectual)

Quando se fala sobre este assunto, muitos imaginam que Patente só pode ser solicitada quando se inventa um produto e/ou processo radicalmente inovador, totalmente desconhecido, o que não é verdade.

Embora a Patente esteja associada à novidade, muitas patentes surgem de pequenas adaptações e desenvolvimentos tecnológicos inovadores em produtos e/ou processos já existentes; são inovações que melhoram a performance e proporcionam ganhos na cadeia de produção, na qualidade dos produtos e na satisfação do consumidor.

Não se pode patentear algo que já exista em algum lugar do mundo, mesmo que ainda não tenha chegado ao nosso país. Assim, como exemplo, um produto e/ou processo lançado nos Estados Unidos não poderá ser patenteado no Brasil, a não ser pelo próprio inventor, ou por quem for autorizado por ele, e dentro de um prazo estipulado por lei.

Embora a novidade do produto e/ou processo tenha que ser mundial, a proteção garantida pela patente deve ser solicitada em cada país no qual exista interesse. Nestes casos, o titular deverá solicitá-la dentro do prazo de 1 (ano) ano, contados da data de depósito junto ao INPI, por uma das duas formas possíveis: pela Convenção da União de Paris – CUP (diretamente nos países de interesse) ou pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT (processo que se inicia no INPI e pelo qual o titular ganha mais 6 meses para definir os países de interesse). Assim, uma patente pode ser protegida em alguns países e em outros não.

Naqueles em que estiver protegida, ao titular da patente é assegurado o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam, usem, coloquem à venda, vendam ou importem o produto e/ou processo objeto dela. Porém naqueles em que ela não estiver protegida, será considerada de “domínio público”, ou seja, qualquer um poderá usufruir dela livremente.

Será considerada uma Patente de Invenção (PI) a invenção que atenda os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Após análise e concessão, terá proteção de 20 (vinte) anos contados da data de depósito junto ao INPI (data do protocolo do pedido de patente), ou no mínimo 10 (dez) anos da concessão.

Aquela invenção que apresente uma nova forma ou disposição, que envolva um ato inventivo e que resulte em uma melhoria funcional de um objeto já existente, será considerada como Modelo de Utilidade (MU) que, após análise e concessão, garantirá proteção de 15 (quinze) anos contados da data de depósito junto ao INPI, ou no mínimo 7 (sete) anos da concessão.
 
Tais invenções ou melhorias, se não protegidas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI antes de seu lançamento no mercado, salvo algumas exceções, poderão ser consideradas de “domínio público” por terem sido divulgadas antes da proteção, ou seja, não serão mais novidade. Caso isto ocorra, o inventor não poderá requerer qualquer tipo de indenização por uso do seu invento e, no máximo, terá o direito de se dizer “pai da invenção”.

 O protocolo da solicitação da Patente no INPI estabelece o dia, mês, ano, hora e minuto em que, em regra, se dá o início dos direitos de seu titular. Sua titularidade pode ser solicitada em nome de uma ou mais pessoas físicas, pessoas jurídicas ou em conjunto entre estas, e, a princípio, aquele que primeiro requer a patente de um produto ou processo será o seu titular, podendo exercer todos os direitos que a Lei da Propriedade Industrial lhe garante. Assim, sempre há que existir o cuidado e a prevenção por parte daqueles que estão desenvolvendo algum projeto, de modo a preservar e manter o sigilo sobre ele, impedindo que outros se antecipem e requeiram a proteção em seu nome.

O pedido de patente ao INPI requer o cumprimento de determinadas condições previamente estabelecidas, cujas formalidades não atendidas, na maioria dos casos, resultam no indeferimento da patente. Os profissionais da Valor estão aptos a lhe proporcionar assessoria especializada e voltada aos seus interesses, sempre objetivando os melhores resultados.
 
Embora a análise de uma patente seja bastante demorada, levando em média 11 (onze) anos para ser concedida, o titular pode explorá-la desde o início do processo, podendo (e devendo) notificar extrajudicialmente concorrentes que o copiem, pois após, e somente após a concessão da patente, poderá ser ajuizada Ação Indenizatória que retroagirá à época da notificação.